Auxílio-Doença

A cada período de 12 (doze) meses consecutivos da licença para tratamento de saúde, será concedida ao servidor, um mês de vencimento ou remuneração, que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo.

Auxílio-Reclusão

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não esteja recebendo auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos).