Estatuto Servidor  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes 
Regimento Interno  Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes

 

LEIS/Decretos

6786 25/jun/1999 Lei 6786 Cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, ente autárquivo de concessão de benefícios exclusivamente previdenciários, altera o artigo 28 da Lei 6.314/97 e dá outras providências.
6384          21/ago/1997                 Lei 6384  Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público Municipal, que seja responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, nas condições que menciona.
7138 08/nov/2001 Lei 7138 Da nova redação ao artigo 1º e 7º da Lei nº 6.384, de 21 de agosto de 1997.
7022 28/dez/2000                                       Lei 7022                Institui o PLANO DE CUSTEIO do regime de previdência dos servidores municipais e dá outras providências
8024        02/jul/2008       Lei 8024           Dá nova redação a alínea "b" do GRUPO 1 e ao GRUPO 2 do Art. 8º da Lei nº 7.022
8135 17/dez/2009 Lei 8135 Altera e inclui dispositivos na lei municipal nº 6786/1999 
8299 20/abr/2012 Lei 8299 Institui o regime jurídico único do servidor público do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências
8619 26/fev/2015 Lei 8619 Altera a lei Municipal nº 7.022 de 28 de dezembro de 2000 e dá outras providências
8626 04/mar/2015 Lei 8626 Altera o artigo 30 da lei Municipal nº 6.786 de 25 de agosto de 1999 e dá outras providências

8650 

02/jun/2015

DO - Lei 8650 Dispõe sobre a criação da Complementação Previdenciária para o servidor público municipal inaivo e dá outras providências.
8704 13/mai/2016 Lei 8704 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, autoriza o poder executivo a amortizar o déficit atuarial do RPPS mediante cessão de direitos e compensar valores de créditos e débitos do Município junto ao RPPS, e dá outras providências.
LOM 28/mar/1990                       Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes
142 24/jun/2013 Decreto 142 Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, e dá outras providências

PORTARIAS

002  09/jun/2009  Portaria nº 002/2009
003  17/jun/2009  Portaria nº 003/2009